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Rodrigo Jaime Lima Rodrigues
Presidente Dutra (MA)
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 15 anos
Poder Constituinte Reformador não pode transformar recurso em ação
A Proposta de Emenda à Constituição 15, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, transforma recursos ao STF e ao STJ em ações rescisórias. Trata-se de emenda tendente a abolir a garantia...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Poder constituinte reformador
As emendas constitucionais são supressões, adições ou modificações que alteram o texto da Constituição. Elas são realizadas pelo poder constituinte reformador, que, no caso brasileiro, ficou sob a...
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